COMUNICADO IMPORTANTE AOS EMPRESÁRIOS DO COMÉRCIO VAREJISTA: AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM FERIADOS – PORTARIA Nº 3.665/2023
O Sincomércio Bauru e Região informa que, conforme anúncio oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 foi prorrogada para o dia 1º de março de 2026. Essa portaria trata das regras para o funcionamento do comércio em feriados, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei […]