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“REFIS DO SIMPLES”: 31 DE MAIO É O PRAZO LIMITE PARA ADESÃO
Foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 29
MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA ONTEM (04/05/2022) TRAZ ALTERAÇÕES NA CLT COM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS
As alterações pretendem a valorização do trabalho da mulher, dos
Informações jurídicas
MEDIDA PROVISÓRIA 1.108 DE 25 DE MARÇO DE 2022 – NOVAS REGRAS AO TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO
A Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de
AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL NA PANDEMIA
NOTA EXPLICATIVA – LEI Nº 14.151/2021 A Lei 14.151/2021, publicada
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