Banco
de Horas

Sobre o Banco de Horas

As empresas poderão se beneficiar do BANCO DE HORAS por adesão via SinDigital, que é um sistema de compensação de horas, disponível nas Convenções Coletivas de Trabalho (observar o município e a categoria profissional para ver o que diz a cláusula na CCT em vigência), onde permite às empresas, independentemente de seu porte, adequarem às jornadas de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

 

Algumas condições previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (observar o município e a categoria profissional para ver o que diz a cláusula na CCT em vigência) são:

 

– Na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

– Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento ou outro documento específico, entregue mensalmente, o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação;

– Ficam dispensadas das obrigações prevista na alínea acima as empresas com adesão ao REPIS.

 

PASSIVO TRABALHISTA? CUIDADO! A prática do BANCO DE HORAS sem a devida autorização dará ensejo ao pagamento da multa por empregado, em favor deste, uma única vez, na vigência desta Convenção e a empresa poderá ser autuada pela fiscalização da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.
Documentos por municípios

Escolha abaixo o município e a categoria profissional  para ver o que diz a cláusula do BANCO DE HORAS na CCT em vigência