Feriados

SOBRE O TRABALHO EM FERIADOS

A Lei Federal 10.101/2000 autoriza o trabalho em feriados no comércio somente com Convenção Coletiva.

O Sincomércio inclui na Convenção Coletiva a autorização para o trabalho em todos os feriados, com exceção apenas dos dias 25 de dezembro e 1 de janeiro.

Pela CCT basta a empresa pedia autorização através do  SinDigital, obterá o certificado que autoriza o trabalho em todos os feriados do período convencional.

Com o certificado de autorização, na época própria, a empresa decide se irá trabalhar no feriado.

Não há necessidade de acordo direto com os empregados.

A empresa deverá observar a compensação do feriado trabalho nos 30 dias que antecedem o feriado ou até 60 dias após. Caso não seja concedida a folga o dia deverá ser pago em dobro.

Além disso deverá ser pago o valor de R$ 23,00 nas micro e pequenas empresas com REPIS e R$ 30,00 para a demais, a título de indenização como auxilio alimentação.

PASSIVO TRABALHISTA? CUIDADO! A prática do TRABALHO EM FERIADOS, sem a devida autorização, está sujeito a multa de R$ 410,00 por empregado e a empresa poderá ser autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

Tabela de valores a serem pagos nos feriados - 2020/2021
Tipos de estabelecimentos Microempresa (MEI/ME) Pequena Empresa (EPP) Média e grande empresa
Todos
R$23,00 com REPIS
R$23,00 com REPIS
R$30,00 sem REPIS