Alerta: Direito dos micro e pequenos empresários – Primeira fiscalização orientadora
O Sincomércio alerta os empresários que muitas fiscalizações não atuam em conformidade com esta previsão legal, adotando do critério da dupla visita. A fiscalização orientadora é uma imposição legal, com fundamento constitucional, para o tratamento diferenciado, mais favorável que o normalmente adotado, para a microempresa e a empresa de pequeno porte. Desta forma tal tratamento contempla […]
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