Parecer do Jurídico: Indenização convencional paga nos feriados não configura verba salarial
CONSULENTE – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BAURU PARECER AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAREM EM FERIADOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS PARA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com amparo no artigo 611-A da CLT, restou pactuado entre o SINCOMÉRCIO BAURU e o […]