DA IMPLANTAÇÃO DE CRECHES PELOS SHOPPINGS CENTERS PARA EMPREGADAS LACTANTES DOS LOJISTAS
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ao menos 42 Ações Civis Públicas (ACPs) com base nos artigos 396, “a” e 400, ambos da CLT, por todo o Brasil, pretendendo que os empreendimentos do tipo Shoppings Centers tenham locais apropriados para que todas as mulheres empregadas celetistas que laborem em suas dependências, incluindo aquelas contratadas […]
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