AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL NA PANDEMIA
NOTA EXPLICATIVA – LEI Nº 14.151/2021 A Lei 14.151/2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2021, tem aplicação imediata e determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). Todavia, a referida Lei é completamente omissa […]
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