Orientações sobre a Covid-19: empregador não deve emitir a CAT

Não havendo comprovação de que o contágio ocorreu dentro do estabelecimento, o empregador não deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados infectados pelo novo coronavírus (Covid-19) Quando ocorre o acidente do trabalho, o artigo 22, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que “a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência …

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