PARCELAMENTO DO ICMS DAS VENDAS DO COMÉRCIO VAREJISTA REALIZADAS EM DEZEMBRO/2023 – DECRETO ESTADUAL Nº 68.244/2023
Foi publicado em 26 de dezembro de 2023 (terça-feira), no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), o Decreto Estadual n° 68.244/2023, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]