A empresa ou seu escritório de contabilidade deverá realizar o requerimento pelo sistema SinDigital.
A utilização de empregados em feriados sem o devido Certificado de Enquadramento poderá gerar multa de R$ 525,00 por empregado que efetivamente trabalhou no feriado, valor devido diretamente ao trabalhador.
Além disso, a empresa ficará sujeita à fiscalização e autuação pelos órgãos competentes do trabalho, bem como à apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao trabalho em feriados, podendo responder por passivos trabalhistas, multas administrativas e demais penalidades previstas na legislação e na Convenção Coletiva de Trabalho.
📌 Além da autorização, as empresas devem observar as demais condições previstas na Convenção Coletiva, incluindo:
• Pagamento do auxílio-alimentação indenizatório;
🔎 Sua empresa já está regularizada para o trabalho em feriados?
➡️ Entre em contato conosco pelo Whastapp (14) 99652-8751 e obtenha orientações sobre a adesão e emissão da autorização.
SINCOMÉRCIO BAURU
