Nota Técnica Sob o Formato de Cartilha Tema Repetitivo 9 – Decisão do Tribunal Pleno do TST
Repercussão no Cálculo das Férias, Gratificação Natalina, Aviso Prévio e FGTS da Majoração do Repouso Semanal Remunerado Pela Integração de Horas Extras Habituais OJ 394