Orientações sobre a Covid-19: empregador não deve emitir a CAT

Não havendo comprovação de que o contágio ocorreu dentro do estabelecimento, o empregador não deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados infectados pelo novo coronavírus (Covid-19)

Quando ocorre o acidente do trabalho, o artigo 22, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que “a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social”.

Já a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT para ocorrência de doença ocupacional, deverá ser emitida após a conclusão do diagnóstico e do estabelecimento do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho.

Com efeito, o empregador não deve emitir a CAT em razão da infecção de trabalhadores pelo novo coronavírus (COVID-19).

Isso porque, em razão da pandemia que estamos enfrentando, é impossível estabelecer se o contágio realmente ocorreu no ambiente de trabalho.

Não havendo como se estabelecer o indispensável nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor, não há que se falar em emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT em razão da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).

Clique aqui para conferir o parecer completo do Jurídico com as orientações sobre a Covid-19.

Sincomércio Bauru e Região

Compartilhe:

Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Compartilhe

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email

Mais populares

Categorias

Posts Relacionados