URGENTE: MP 927 - INFORME Nº1

Confira as informações iniciais sobre as determinações da MP 927 para concessão e antecipação de férias e banco de horas. Veja a seguir:

1) CONCESSÃO E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

a) A empresa deverá comunicar o empregado com antecedência de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, o período de férias;
b) As férias não poderão ter período inferior a 5 dias;
c) Poderão ser concedidas férias ainda que o período aquisitivo não esteja completo;
d) A empresa poderá negociar diretamente com o empregado a antecipação de outras férias futuras;
e) O empregador deverá priorizar os trabalhadores que pertençam a algum grupo de risco;
f) O pagamento das férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu início;
g) O adicional de um terço poderá ser pago juntamente com o décimo terceiro salário;
h) A conversão de um terço das férias em abono, solicitada pelo empregado, estará sujeita à concordância do empregador;
i) Poderão ser concedidas férias coletivas desde que comunicadas com antecedência de 48 horas, sendo dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos, sem o limite máximo previsto na CLT.

2) BANCO DE HORAS

a) A empresa poderá adotar o banco de horas e terá o prazo estendido em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública (31/12/2020) para realizar a compensação;
b) A implantação do banco de horas deverá ser feita por acordo individual com seus funcionários, independentemente da convenção coletiva existente, ou autorização do sindicato;
c) O acordo poderá ser feito em documento individual ou coletivo para a assinatura do empregado;
d) A empresa poderá determinar a compensação do período interrompido, assim que possível, com a prorrogação de jornada em até 2 horas respeitado o limite diário de 10 horas;

ORIENTAÇÃO PARA AS EMPRESAS

1) As empresas poderão conceder férias com início em 48 horas após a comunicação por escrito ou por meio eletrônico ao empregado, mesmo que já estejam afastados;
2) As empresas devem fazer o acordo individual para o banco de horas, caso não tenha feito a adesão à convenção coletiva;
3) Os dias paralisados antes do início das férias serão colocados no banco de horas para compensação futura;

ABAIXO, SEGUEM OS ARQUIVOS DE MODELOS SIMPLIFICADOS PARA:

- Acordo de banco de horas
- Comunicado de férias

NOS PRÓXIMOS INFORMATIVOS VAMOS ORIENTAR SOBRE:


- Recolhimento do FGTS;
- Suspensão do contrato para qualificação;
- Suspensão de exigências em segurança e saúde no trabalho;
- Antecipação de feriados;
- Fiscalização dos auditores do trabalho;
- Teletrabalho.

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