MP 927/20 cria condições trabalhistas excepcionais

Na noite deste domingo, 22 de março, o Governo Federal publicou a MP 927/20, que cria condições trabalhistas excepcionais até o dia 31 de dezembro. As medidas dispõem sobre férias, antecipação de feriados, ampliação do banco de horas para até dezoito meses, por meio de acordo individual entre a empresa e seus funcionários.

Por meio da MP, também fica suspenso o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio. Ainda há normas que tratam sobre o teletrabalho, qualificação profissional, segurança e saúde no trabalho.

A MP está sendo analisada por nosso departamento jurídico. Mais informações serão divulgadas ainda hoje.

Confira a íntegra da MP 927/20.

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