Caiu a MP 873...


A MP 873/19 não está mais valendo e, dessa forma, as contribuições sindicais podem voltar a ser descontadas da folha de pagamento, mas somente perante à autorização prévia e expressa do empregado, conforme prevê a CLT (artigos 545 e 578 com redação dada pela Lei 13.467 de 2017).

A Medida Provisória acabava com o desconto da contribuição do contracheque do funcionário e o pagamento passou a ser feito por meio de boleto bancário diretamente ao empregado.

Agora que a MP caiu, o Sincomércio recomenda às empresas que, por cautela, voltem a utilizar o modelo de autorização que disponibilizamos aqui no site (veja no anexo abaixo), em que o empregado, de forma individual, declara por escrito que autoriza que o desconto seja feito em seu salário. É uma maneira de garantir a segurança jurídica das empresas e evitar passivos trabalhistas.

Lembramos que o STF já derrubou decisões favoráveis a sindicatos de empregados alegando que a decisão em assembleia não é o suficiente.

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