STF põe um ponto final à história da contribuição compulsória

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras ADIs ajuizadas. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão se aplicou a todos os demais processos.

Veja o acordão em anexo na íntegra.


 

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