Suspenso na Justiça o Acordo Coletivo de Lençóis


Mais cedo emitimos um comunicado alertando às empresas de Lençóis quanto aos riscos do Acordo Coletivo da Acilpa.  Agora, recebemos a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15 º Região que deferiu a tutela de urgência solicitada pelo Sincomércio Bauru.

O desembargador relator decidiu por “SUSPENDER OS EFEITOS DO ACORDO COLETIVO FIRMADO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU – SINCOMERCIÁRIOS E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LENÇÓIS PAULISTA - ACILPA, ficando vedada a cobrança ou recebimento de qualquer quantia referente às cláusulas constantes da Norma ora suspensa, sob pena de multa R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descumprimento desta decisão”.

Segue anexada a decisão na íntegra.

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Decisão TRT73.71 KBpdf
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