ACORDO COLETIVO ACILPA


O Sincomércio como representante legal das empresas do comércio varejista, inclusive de Lençóis Paulista, vem a público esclarecer algumas questões de suma importância:
 

1º  -  Porque até hoje não assinamos a CCT com o Sincomerciários de Botucatu
• O sindicato de empregados tem colocado como pré-condição para assinatura da CCT a manutenção da Contribuição Assistencial Compulsória obrigando as empresas ao seu desconto e repasse, além do retorno da homologação extinta pela lei 13.467 desde 11/11/2017.

• Procurou fazer acordos individuais com esse objetivo e, não obtendo sucesso, buscou a ACILPA para assinatura de um Acordo Coletivo.

• O Acordo Coletivo assinado traz grandes riscos às empresas, contendo inclusive a cláusula de desconto da Contribuição Assistencial que afronta a CLT, provoca elevação de custos das empresas e cria multas em favor da própria ACILPA e dos Sincomerciários.
 

2º -  Recomendação
Recomendamos às empresas que não apliquem as regras do Acordo Coletivo para evitar prejuízos, uma vez que irão constituir mais um passivo trabalhista com reflexos na segurança jurídica das relações do trabalho.


3º -   Acordos Coletivos nas empresas
As empresas associadas do Sincomércio Bauru que pretenderem a assinatura de Acordo Coletivo poderão contar com nossa assessoria jurídica especializada para acompanhar as negociações.
 

4º - Medidas Judiciais
O Sincomércio Bauru já tomou as medidas judiciais cabíveis contra os signatários do pretenso “Acordo Trabalhista” assinado entre o Sindicato dos Empregados do Comércio de Botucatu e a ACILPA – Associação Comercial e Industrial de Lençóis Paulista, visando restabelecer a legalidade.

 

VEJA AS CLÁUSULAS QUE MAIS PREJUDICAM ÀS EMPRESAS
 

I. HOMOLOGAÇÕES: cláusula 40
Retorna com as homologações obrigatórias, sob o título de ASSISTÊNCIA SINDICAL/VALIDAÇÃO RESCISÓRIA – no sindicato dos empregados, extinta desde a Reforma Trabalhista em 2017;

II. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS: cláusula 17
Desconto obrigatório pelas empresas de todos os empregados, respeitado apenas o direito de oposição feito pelo funcionário, de “próprio punho na sede do sindicato”;

III. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O CUSTEIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – cláusula 18
Contribuição das empresas à ACILPA aplicável a todos os seus associados no valor de R$ 1.380,00 por estabelecimento, e valores reduzidos para ME, EPP e MEI;

IV. DIA DO COMERCIARIO – cláusula 24
Proíbe a conversão do abono em descanso como previsto anteriormente;

V. ADIANTAMENTO DE SALÁRIO VALE – cláusula 35
Torna obrigatório um vale de 40% da remuneração pago até o dia 20 de cada mês;

VI. ASSISTENCIAL SINDICAL/VALIDAÇÃO RESCISÓRIA – cláusula 40
Reintroduz a homologação obrigatória para os contratos com mais de 12 meses feita no sindicato de empregados;

VII. FOLGA AS SÁBADOS – cláusula 41
Torna obrigatória a concessão de folga em 04 sábados durante a vigência do acordo;

VIII. AGENTES SINDICAIS – cláusula 44
Cria a figura do agente sindical nomeado pelo Sincomerciários para fiscalizar o cumprimento das cláusulas convencionais sob pena de multa de R$ 500,00 revertida ao Sindicato e à ACILPA;

IX. REPIS – cláusula 14 e COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - cláusula 15
Requerimento para adesão dirigido exclusivamente ao Sincomerciários com a “Comprovação da quitação das Contribuições previstas nesta Convenção Coletiva” devidas ao Sincomerciários e à ACILPA;

X. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – cláusula 16
Prevê o pagamento de indenização de R$ 100,00 para as empresas em geral (inclusive supermercados) e valores reduzidos para ME, EPP e MEIs, nos feriados trabalhados além da folga compensatória.
Para o trabalho em domingos os valores a serem pagos são os mesmos dos feriados além de 02 folgas por domingo trabalhado.
Institui multa de 01 salário normativo por empregado revertida à ACILPA e ao Sindicato dos Empregados além de outra multa de R$ 500,00 por empregado devida aos próprios empregados. 

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