Contribuição - A Lei precisa ser cumprida!

 

Apesar das liminares que vem sendo concedidas pelo País afora, o Sincomércio mantém o seu entendimento de que elas não alteram os efeitos da Lei.  As liminares só atingem as partes envolvidas na ação, sem repercussão geral.

A Medida Provisória 873 que acaba com o desconto da contribuição em folha de pagamento, somente perderá seu efeito se não tiver o apoio do Congresso Nacional ou se o STF a declarar inconstitucional.

Enquanto isso, o Sincomércio mantém sua orientação às empresas para que não façam o desconto em folha,  pois estarão infringindo a lei e poderão ser multadas. 

Vale ressaltar que não temos nada contra os Sindicatos dos Empregados e compreendemos a situação deles, mas a Lei precisa ser cumprida a fim de preservar a segurança jurídica das empresas e respeitar o direito individual do trabalhador.

Fonte: Assessoria de Comunicação - crédito da foto: reprodução da internet

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