As empresas estão proibidas de fazerem o desconto


Pela MP 873 de 01/03/2019 que alterou os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, a partir de 1º de março ficam as empresas proibidas de efetuar o desconto da contribuição sindical dos empregados, independentemente de suas autorizações existentes, inclusive nos saldos salariais pagos nas rescisões contratuais, sujeitas a multas previstas na CLT em caso de descumprimento.  Nada de desconto portanto na folha de março a ser paga em abril.

A MP não inova em relação ao que estava previsto na Lei 13.467/2017, apenas torna mais clara suas determinações. Ela surgiu em função de algumas decisões judiciais que vinham admitindo a competência da assembleia geral para determinar o desconto obrigatório pelas empresas, como recomendado em dissídios coletivos, como aliás sugerem o enunciado 38 da Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Nota Técnica nº 02 do MPT – Ministério Público do Trabalho.

Enquanto isso, em ações individuais, o mesmo Judiciário vem determinando majoritariamente a devolução das contribuições descontadas sem autorização escrita dos empregados.

A MP 873 vem de encontro à  linha adotada pelo Sincomércio desde março do ano passado, quando passamos a orientar as empresas a somente efetuarem o desconto das contribuições para os sindicatos de seus funcionários mediante a autorização por escrito.

A partir de março de 2018 disponibilizamos o modelo de autorização, que vem sendo adotado pela maioria das empresas de nossa base, e que a partir de agora está suspensa a sua utilização.

Essa medida em uma primeira leitura também alcança as demais contribuições dos sindicatos dos empregados, porém o assunto está sendo analisado pelo nosso departamento jurídico e retornaremos em breve.

A MP se faz necessária e tem o apoio do Sincomércio Bauru por trazer segurança jurídica às empresas representadas.

Estaremos defendendo a sua aprovação no Congresso Nacional pelo interesse das empresas do comércio varejista de Bauru e região e nos manifestando em ADIs junto ao STF que já se prenunciam.

A partir de agora, o Sindicato dos Empregados terão que buscar diretamente de seus representados as suas contribuições. Compreendemos as dificuldades que terão a partir de agora, porém a nossa obrigação é orientar as empresas ao cumprimento da lei, independentemente de gostar ou não dela.


 

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