FIM DA OBRIGATORIEDADE!


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira, dia 29, o julgamento sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, novidade da Reforma Trabalhista questionada na Corte Suprema. 

Depois do empate de votos na sessão de quinta-feira, proferidos pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, e Luiz Fux, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso se posicionaram pela manutenção do fim do pagamento compulsório. Seis votos a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Fux, Moraes, Barroso,  Gilmar e Carmem Lúcia) e três contrário (Fachin, Rosa e Toffoli).

Desde o início das discussões, quando a Reforma foi aprovada, o Sincomércio Bauru vêm informando às empresas varejistas e aos escritórios de contabilidade sobre o fim da contribuição e orientando sobre como proceder oferecendo a opção ao funcionário de recolher ou não.

A decisão do STF só veio a reforçar a posição já tomada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Bauru e Região, que reafirma a necessidade da manifestação de todos os empregados quanto a sua concordância ou não com os descontos.

A legislação é clara quanto à necessidade de autorização para desconto com “expressa e prévia anuência” do funcionário, tanto para a Contribuição Assistencial quanto para Contribuição Sindical.

 

 

 

Fonte: estadao.com.br

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