Governo confirma que o desconto depende de autorização do trabalhador

 

Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º de junho), torna sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano.

A nota de março, assinada pelo então secretário Carlos Cavalcante de Lacerda, dava a entender que o desconto da Contribuição Sindical poderia ser feito sem o consentimento individual, caso fosse aprovado pela maioria dos trabalhadores de uma categoria em assembleia sindical.

Com a publicação do despacho de sexta-feira, o Ministério do Trabalho confirma a posição de que o desconto da contribuição depende da autorização de cada trabalhador, conforme previsto no inciso XXVI do artigo 611-B da CLT. O artigo trata de direitos do trabalhador que não podem ser tirados ou reduzidos por meio de assembleia de categoria, incluindo o de “não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Transcrevemos abaixo, a íntegra do Despacho:

"Despacho Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Trabalho sem número, de 30/05/2018, publicado no DOU em 1º/06/2018

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1.153 de 30 de Outubro de 2017, art 21, inciso IV, resolve:

Considerando o PARECER nº 00163/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, tornar sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB/SRT.

EDUARDO ANASTASI"


 Ministério do Trabalho

Fonte: https://www.legisweb.com.br/ crédito da foto:

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