Contratação de autônomo e trabalho intermitente


Por meio de uma portaria, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, mas que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso.

A norma que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 99, desta quinta-feira, 24 de maio de 2018.

A portaria do MINISTÉRIO DO TRABALHO estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito de suas competências normativas.

O texto é uma cópia de trechos da medida provisória. Entre eles está a que permite contratar autônomos, com ou sem exclusividade. Para os casos em que o trabalhador autônomo figure em um único trabalho, isso não caracterizará vínculo de emprego.

Também volta a ser permitido que o autônomo recuse atividades, sem que isso seja considerado um descumprimento do contrato.

Quanto ao trabalho intermitente, a portaria diz que o contrato deve ser firmado por escrito e registrado na carteira de trabalho, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

Para ler a portaria na íntegra, acesse o arquivo abaixo.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018/ crédito da foto:reprodução da internet

DocumentoTamanhoTipo
portariamt.doc34.5 KBdoc
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