Nova legislação se aplica a todos os contratos


A Lei 13.467/2017 de Modernização Trabalhista se aplica a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, não somente àqueles que foram assinados depois da Reforma, mas inclusive aos anteriores. 

O parecer do Ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi publicado ontem no Diário Oficial da União (dia 15 de maio).

Como a Medida Provisória 808 perdeu a sua eficácia no último dia 23 de abril, e ela só previa a aplicabilidade da lei a partir dos contratos de trabalho firmados após a Reforma, volta a valer para todos os demais contratos em vigência.

Para ler a publicação do Ministro na íntegra, acesse o arquivo anexado logo abaixo.

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dia-rio-oficial-da-unia-o.pdf5.98 MBpdf
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