ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT, regula o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurando ao trabalhador a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento); 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente.

Contudo, com a publicação da Súmula Vinculante nº 04, em 09/05/2008, ficou proibido a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Em razão disso, o C. TST alterou a redação da Súmula 228, que, a partir de então, passou a considerar apenas o salário básico no cálculo do citado adicional, salvo no caso de critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva, sendo, inclusive, cancelada a Súmula 17 do C. TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/06/2008.

Entretanto, em 15/07/2008, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro GILMAR MENDES, concedeu liminar em Reclamação proposta pela Confederação Nacional da Indústria, suspendendo os efeitos da Súmula 228 do C. TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para o cálculo do adicional de insalubridade.

É importante pontuar que a referida liminar, que havia sido concedida pelo Ministro GILMAR MENDES, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 6.275, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.

Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à Súmula Vinculante 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Em conclusão,  a Súmula Vinculante do C. STF terá efeitos prospectivos e, até que sobrevenha norma para regulamentar a situação, o salário mínimo deverá continuar a ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Fonte: Dr. Rodrigo Bastos Felippe - assessor jurídico do Sincomércio Bauru - crédito da foto: reprodução da internet

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