Notificações extrajudiciais não têm efeito jurídico

Sobre as notificações extrajudiciais que estão sendo encaminhadas pelo sindicato dos empregados às empresas e aos escritórios de contabilidade, quanto ao desconto da contribuição sindical dos funcionários, o Sincomércio reafirma seu posicionamento sobre a necessidade de se cumprir a lei.

A Lei n.º 13.467/2017, com vigência desde 11 de novembro de 2017, tornou a contribuição sindical facultativa (artigos 578 e seguintes da CLT). Assim sendo, a contribuição sindical é devida apenas aos empregados que apresentaram autorização prévia e expressa.

Nesse sentido, os empresários foram orientados a efetuarem o desconto da contribuição sindical apenas daqueles empregados que DECLARARAM DE FORMA EXPRESSA SUA OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO, autorizando o devido desconto na folha de pagamento, através de documento por escrito, datado e assinado pelo empregado, onde conste o nome do sindicato laboral beneficiário.

A notificação não muda nada, pois não tem efeito jurídico.
As empresas e os escritórios não precisam se preocupar, desde que tenham seguido as orientações acima.

 

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