Orientação ao Empregador

Prezado Empregador,
Considerando inúmeras consultas formuladas neste período, em decorrência da proximidade do vencimento da contribuição sindical dos empregados e as recentes alterações na CLT, a FecomercioSP apresenta as seguintes orientações:

A Lei n.º 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, tornou a contribuição sindical facultativa (artigos 578 e seguintes da CLT).
Assim, latuamente a contribuição sindical é devida apenas aos empregados que apresentarem autorização prévia e expressa.

Contudo, referida lei não retirou a obrigação de o empregador efetuar o desconto e recolhimento ao sindicato dos trabalhadores (artigos 582 e 583 da CLT).

Nesse sentido, orientamos que os empresários efetuem o desconto da contribuição sindical apenas daqueles empregados que DECLARAREM DE FORMA EXPRESSA SUA OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO, autorizando o devido desconto na folha de pagamento, através de documento por escrito, datado e assinado pelo empregado, onde conste o nome do sindicato laboral beneficiário.

Tal medida é importante, pois, de acordo com o artigo 462 da CLT ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto os decorrentes de adiantamentos ou lei ou contrato coletivo.

Vale alertar ainda acerca da possibilidade de o sindicato dos trabalhadores realizar ASSEMBLEIA com o objetivo de obter autorização coletiva para o desconto da contribuição. Apesar de reconhecermos a soberania da assembleia geral, considerando a possibilidade de o Poder Judiciário concluir pela necessidade de autorização individual, invalidando a assembleia, cabe novamente ao empregador solicitar documento por escrito de seus funcionários. Neste caso, sugere-se a manifestação individual dos empregados acerca da deliberação tomada em assembleia, autorizando ou discordando do desconto da contribuição.

Outra hipótese é a DETERMINAÇÃO JUDICIAL para que a empresa efetue o desconto e recolhimento da contribuição. Tendo em vista que tais decisões costumam ser proferidas liminarmente e, portanto, a qualquer momento podem ser cassadas, é prudente que a empresa requeira que o recolhimento seja efetuado por depósito judicial. Além disso, a título de argumento perante o Judiciário, cabe lembrar que o rateio da contribuição sindical é automático (artigos 589, inciso II, da CLT), assim, caso exija-se o recolhimento apenas do percentual de 60%, como verificamos em algumas decisões, é impossível o seu cumprimento através do recolhimento da guia própria - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana.

Por fim, cumpre esclarecer que a constitucionalidade das alterações promovidas é objeto de mais de dez ações judiciais perante o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento, onde se discute da inconstitucionalidade da Lei n.º 13.467/2017, em decorrência da natureza tributária da contribuição sindical e, portanto, a alteração só poderia se dar através de lei complementar, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que foi efetuada por lei ordinária.

Atenciosamente.

Autor: FECOMÉRCIO SP

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS 25/18

URL: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1460

Voltar para listagem de notícias