A decisão deve ser do empregado

Com a Reforma Trabalhista, mudou a forma para efetuar o desconto do funcionário.

Com a Lei 13.467, a Contribuição que antes era obrigatória para todos os empregados, agora só pode ser descontada daqueles que “autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”, conforme os artigos 579 e 582 da CLT.

A decisão não é das empresas, mas sim de seus funcionários. Veja o que a lei diz:

Artigo 579:
Como era – “A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo neste na conformidade do disposto do art. 591.”

Como ficou – “O desconto da Contribuição Sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional...”

Artigo 582:
Como era – "Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de
pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição
sindical por estes devida aos respectivos sindicatos".

Como ficou – "Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus
empregadores relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical dos
empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos
sindicatos'.

O que fazer?

Estamos fornecendo um modelo de autorização (veja no anexo abaixo).  As empresas devem pegar as autorizações de todos os seus funcionários atuais, e dos novos quando forem admitidos, arquivá-las, e fazer o desconto da contribuição apenas dos que autorizarem.

Esse é o caminho para evitar passivos trabalhistas e dar maior segurança jurídica às empresas e escritórios de contabilidade.

DocumentoTamanhoTipo
modeloautorizaa-a-o-para-o-desconto.docx19.31 KBdocx
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