Saiba como garantir a segurança jurídica das empresas

Este mês de março é marcado pelo recolhimento da Contribuição Sindical. Com a Reforma Trabalhista, mudou a forma para efetuar o desconto do funcionário.

Com a Lei 13.467, a Contribuição que antes era obrigatória para todos os empregados até 11/11/2017, agora só pode ser descontada daqueles que “autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”, conforme os artigos 579 e 582 da CLT.

Para segurança jurídica das empresas e dos contabilistas, o Sincomércio reafirma a necessidade da manifestação de todos os empregados quanto a sua concordância ou não com os descontos.

Por essa razão, estamos fornecendo um modelo de autorização (arquivo anexado abaixo). As empresas devem pegar as autorizações de todos os seus funcionários atuais, e dos novos quando forem admitidos, e arquivá-las.

Esse é o caminho para prevenir eventuais questionamentos jurídicos.  Queremos com isso evitar passivos trabalhistas e dar maior segurança jurídica às empresas.

Confira o parecer com a fundamentação legal de nosso entendimento no anexo abaixo.

DocumentoTamanhoTipo
Modelo de Autorização19.31 KBdocx
Parecer Jurídico1.64 MBpdf
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