MUDARAM AS RECEITAS BRUTAS ANUAIS

A maioria das alterações passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro. Mudaram as receitas brutas anuais. Devem ser considerados os seguintes valores de acordo com o porte da empresa:

* Microempreendedor individual (MEI) passou para R$ 81 mil por ano (era R$ 61 mil)

* Microempresa (ME) permanece R$ 360 mil por ano

* Empresa de pequeno porte (EPP) passou a R$ 4,8 milhões por ano (era de R$ 3,6 milhões)

A partir de 1º de janeiro, além da elevação da receita bruta anual, o ICMS (imposto estadual sobre a circulação de bens e serviços) e o ISS (imposto municipal sobre serviços) passaram a ser cobrados fora do Simples Nacional.

“Hoje, o sistema unifica oito impostos, dando uma única guia de recolhimento para o empreendedor. Na nova faixa de R$ 4,8 milhões esses dois tributos serão cobrados a parte”, explicou o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Gabriel Rizza.

Além dessa mudança, será adotada a tributação progressiva, que se assemelha ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). “Hoje os aumentos de carga tributária são bruscos. Com essa nova tributação, o imposto vai aumentando gradativamente conforme o faturamento da empresa aumenta”, ressaltou o analista do Rizza.

Às empresas recém-constituídas, a adesão ao Simples Nacional deve ser feita em até 30 dias a partir do deferimento da última inscrição (municipal, estadual e federal).

De acordo com o Sebrae, atualmente 12,4 milhões de pequenos negócios são optantes do Simples, desses 7,4 milhões são MEI e 5,6 milhões de micro e pequenas empresas. O Simples é um sistema que reduz a carga tributária e unifica oito impostos em um único boleto. O critério para adesão é o teto de faturamento.

As mudanças no Simples Nacional fazem parte do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo, sancionado em 2016, pelo presidente Michel Temer.

Para orientar os empresários a FecomercioSP lançou a cartilha O Novo Supersimples.

O conteúdo dessa cartilha traz resumidamente informações relativas às novas regras previstas pela LC n.º 155/2016, que alterou de modo significativo a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional. O conteúdo está disponível aqui. 

Fonte: Tome Nota - Informativo Empresarial aos Contabilistas - edição 170 e Agência do Rádio Brasileiro LTDA e FecomercioSP/ crédito da foto: viabussola.com.br

Voltar para listagem de notícias