REDUÇÃO DE SALARIO E JORNADA OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS

MODELOS DE ACORDO INDIVIDUAL EM ANEXO

 

REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS

MP. 936 DE 01.04.2020 E DECISÃO DO STF 6.363 DE 06.04.2020.

ROTEIRO PASSO À PASSO COM CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS

 

Para a redução de salário e jornada

1 – Fazer acordos individuais com seus funcionários;

2 – Comunicar ao Ministério da Economia e ao sindicato, o qual poderá, se quiser, tomar as medidas que entender necessárias no prazo de 10 dias;

3 – O empregado receberá o benefício Emergencial durante a redução de jornada e salário;

4 – O contrato poderá ter a redução por um período de até 90 dias; *

5 – É permitida a redução da jornada de trabalho e de salário nos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 70%.

 

Para a suspensão de contratos

1 – Fazer acordos individuais com seus funcionários;

2 – Comunicar ao Ministério da Economia e ao sindicato, o qual poderá, se quiser, tomar as medidas que entender necessárias no prazo de 10 dias;

3 – O empregado receberá o benefício Emergencial durante a suspensão do contrato;

4 – O contrato poderá ser suspenso por até 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias.

 

Tanto para a redução de salários e jornadas quanto para as suspensões de contratos

1 – Os contratos ficarão sem efeito se for cessado o Estado de Calamidade Pública;

2 – O empregado deverá ser comunicado com antecedência mínima de 2 dias;

3 – O empregado terá estabilidade durante o período acordado e após o seu término, por período equivalente ao acordado;

4 – Se ocorrer dispensa sem justa causa no período de estabilidade, além das verbas rescisórias a empresa deverá pagar:

I – 50% do salário a que teria direito no período de garantia provisória se a redução for igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

II – 75% do salário a que teria direito no período de garantia provisória se a redução for igual ou superior a 50% e inferior a 75%;

III – 100% do salário se a redução for de 70% ou da suspensão do contrato;

5 – Os contratos individuais terão efeito imediato e no silêncio do sindicato, continuarão valendo;

6 – Durante a redução ou a suspensão, a empresa poderá pagar uma ajuda compensatória mensal que deverá constar no acordo individual pactuado. Terá natureza indenizatória e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro;

7 – A suspensão do contrato valerá para a jornada intermitente, jornada parcial e aprendizagem;

8 – Pela dificuldade em localizar o sindicato dos empregados, pedimos que envie a nós a comunicação que a repassaremos de forma comprovada. A comunicação ao Ministério da Economia deverá ser feita diretamente pela própria empresa;

9 – Para eventuais ações do sindicato dos empregados não poderá ser cobrado qualquer valor;

* Os acordos poderão ser individuais ou coletivos para os empregados:

I – Que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;

II – Caso portadores de diploma de nível superior e recebam salários mensal igual ou acima de R$ 12.202,02;

III – No caso da redução de jornada/salário de 25%, não necessita de acordo coletivo sendo que para as outras hipóteses terá que ser necessariamente por acordo ou convenção coletiva.

 

Para maiores informações, estamos à disposição pelo e-mail sincomercio@sincomerciobauru.com.br, pelo telefone (14) 3223-9499 e pelo WhatsApp (14) 99652-8751.

 

Abaixo, faça o download dos arquivos de modelos que seguem anexos.