DECISÃO DO MINISTRO DO STF TOFFOLI

Em síntese ele diz que qualquer decisão do executivo federal, estadual ou municipal só tem validade se refletir o constante em norma técnica da ANVISA.

Cita o direito de ir e vir de indivíduos ou empresas asseguradas constitucionalmente.

É prematura qualquer ação agora.

A decisão pode ser alterada pelo próprio ministro ou pelo pleno do STF.

Como até agora a ANVISA não emitiu nenhuma nota técnica a respeito, teoricamente todas as medidas vigentes que regulam a crise do Covid-19 perdem eficácia neste aspecto.

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