Alterado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs e EPPs


No dia 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140), publicada no site do Diário Oficial da União no dia 14 de junho do corrente ano.

Dentre as alterações, destacam-se os efeitos do desenquadramento do Microempreendedor Individual – MEI, o prazo para efetivação do enquadramento da ME ou a EPP no Simples Nacional, incluindo uma correção do anexo XI da Resolução n° 140 de 2018, que dispõe sobre as ocupações permitidas ao MEI.

Especificamente quanto ao enquadramento no Simples Nacional, a ME ou a EPP deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal) não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da abertura do CNPJ.

Quanto a exclusão, ou desenquadramento da empresa, ocorrerá nos casos de empresas que excederem o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), salvo no caso de início de atividade, devendo a receita limite ser proporcional ao tempo em atividade da empresa.

Em linhas gerais, o desenquadramento do MEI será realizado por comunicação obrigatória ou de ofício do Fisco por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018, tratando-se de um serviço que pode ser encontrado no portal do Simples Nacional, SIMEI,  Comunicações, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=20)

O MEI poderá cadastrar celular ou e-mail para o envio de mensagens contendo informações sobre as comunicações oficiais emitida pelo DTE-SN.

Também foram realizadas ligeiras alterações no Fator R, nome dado ao cálculo realizado mensalmente pelos contadores das empresas para incidência do imposto de acordo com as alíquotas do Simples Nacional.

Sendo assim, foi estendido o conceito de folha de salários, de forma a abranger novas hipóteses da incidência de contribuição previdenciária, além de acarretar no enquadramento da empresa em um dos Anexos da Resolução (III ou V), a fim de definir o melhor regime tributário à empresa.

Lembrando que, o sistema de apuração pelo “fator R” foi implantado como método de incentivo para diminuir o altíssimo índice de desemprego, haja vista que, com o aumento da folha de pagamentos de funcionários da empresa, haverá, consequentemente, a diminuição da carga tributária.

Além disso, foram previstas outras formas de desenquadramento, por obrigatoriedade, quando: (i) o empresário exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, devendo ser comunicado ao respectivo órgão responsável até o último dia útil do mês que ingressar na atividade impedida; e (ii) deixar de atender as condições previstas na legislação para integrar o quadro do Simples Nacional.

 

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP - crédito da foto: reprodução da internet