ACORDO COLETIVO ACILPA


VEJA AS CLÁUSULAS QUE MAIS PREJUDICAM ÀS EMPRESAS
 

I. HOMOLOGAÇÕES: cláusula 40
Retorna com as homologações obrigatórias, sob o título de ASSISTÊNCIA SINDICAL/VALIDAÇÃO RESCISÓRIA – no sindicato dos empregados, extinta desde a Reforma Trabalhista em 2017;

II. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS: cláusula 17
Desconto obrigatório pelas empresas de todos os empregados, respeitado apenas o direito de oposição feito pelo funcionário, de “próprio punho na sede do sindicato”;

III. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O CUSTEIO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – cláusula 18
Contribuição das empresas à ACILPA aplicável a todos os seus associados no valor de R$ 1.380,00 por estabelecimento, e valores reduzidos para ME, EPP e MEI;

IV. DIA DO COMERCIARIO – cláusula 24
Proíbe a conversão do abono em descanso como previsto anteriormente;

V. ADIANTAMENTO DE SALÁRIO VALE – cláusula 35
Torna obrigatório um vale de 40% da remuneração pago até o dia 20 de cada mês;

VI. ASSISTENCIAL SINDICAL/VALIDAÇÃO RESCISÓRIA – cláusula 40
Reintroduz a homologação obrigatória para os contratos com mais de 12 meses feita no sindicato de empregados;

VII. FOLGA AS SÁBADOS – cláusula 41
Torna obrigatória a concessão de folga em 04 sábados durante a vigência do acordo;

VIII. AGENTES SINDICAIS – cláusula 44
Cria a figura do agente sindical nomeado pelo Sincomerciários para fiscalizar o cumprimento das cláusulas convencionais sob pena de multa de R$ 500,00 revertida ao Sindicato e à ACILPA;

IX. REPIS – cláusula 14 e COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - cláusula 15,
Requerimento para adesão dirigido exclusivamente ao Sincomerciários com a “Comprovação da quitação das Contribuições previstas nesta Convenção Coletiva” devidas ao Sincomerciários e à ACILPA;

X. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – cláusula 16
Prevê o pagamento de indenização de R$ 100,00 para as empresas em geral (inclusive supermercados) e valores reduzidos para ME, EPP e MEIs, nos feriados trabalhados além da folga compensatória.
Para o trabalho em domingos os valores a serem pagos são os mesmos dos feriados além de 02 folgas por domingo trabalhado.
Institui multa de 01 salário normativo por empregado revertida à ACILPA e ao Sindicato dos Empregados além de outra multa de R$ 500,00 por empregado devida aos próprios empregados.