Outlet do Bebê - Sincomércio pede fiscalização às autoridades

 


O Sincomércio enviou ofícios à Delegacia da Receita Federal de Bauru,  Delegacia da Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, ao Procon e IPEM, solicitando que, em respeito ao princípio constitucional da igualdade e isonomia, sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que se apure se os comerciantes que participarão do evento chamado "Outlet do Bebê", no próximo dia 13 de abril, no Petrus Eventos em Bauru, estão respeitando a legislação em vigor.

O Sindicato entende que esse tipo de evento pode prejudicar não só as empresas do comércio, devidamente instaladas em Bauru e que geram renda e trabalho ao município, como também os trabalhadores que deixam de ganhar suas comissões sobre as vendas.

No município de Bauru existe a Lei nº 3964, de 21 de novembro de 1995 e o Decreto 12.264 de 02 de outubro de 2013, que regulamenta e disciplina o comércio desta natureza; e de acordo com o Art. 5º da citada Lei: “A empresa promotora da feira ou do evento não artístico será responsável pela obtenção dos alvarás junto aos órgãos competentes, no que se refere ao projeto, instalação e segurança do local"; e pelo seu Art. 3º : “A empresa que pretender participar da feira ou do evento não artístico, com antecedência mínima de 30 (trinta)  dias, providenciar requerimento junto à SEPLAN, solicitando o alvará de licença de funcionamento".