Acordos coletivos de trabalho


Segundo o disposto no artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

Este princípio se aplica tanto às entidades laborais quanto às patronais, exceção feita às empresas inorganizadas em sindicato, que podem celebrar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos profissionais sem a participação da respectiva representação (art. 618 da CLT).

O artigo 617 da CLT estabelece procedimento específico para a celebração de acordos coletivos, a saber:

1 - Comunicação, por escrito, pelos empregados, ao respectivo sindicato laboral, da decisão de
celebração de acordo.

2 - O sindicato laboral, por sua vez, terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos
entendimentos entre os interessados (empresa e empregados) devendo igual procedimento ser
observado pelas empresas interessadas com relação ao respectivo sindicato patronal.

3 - Expirado o prazo sem que as respectivas entidades tenham se desincumbido do encargo
recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato às respectivas Federações a que
estiverem vinculados e, na falta destas, às correspondentes Confederações, para que, no mesmo
prazo, assumam a direção dos entendimentos. Apenas depois de cumprido tal procedimento e,
inclusive, de esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na
negociação coletiva até final objetivando a celebração de acordo coletivo.

4 - Para o fim de deliberar sobre o acordo, as entidades sindicais envolvidas convocarão
assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612.
Uma vez não cumpridas tais formalidades tais acordos não serão reconhecidos, sendo nulos de
pleno direito.

O disposto em cláusula normativa na maioria das convenções coletivas celebradas com os comerciários impõe a obrigação de negociação e celebração conjunta de termos de compromisso, ajustes de conduta, termos aditivos ou acordos coletivos de qualquer natureza, envolvendo quaisquer empresas, contribuintes ou não, que integrem a respectiva categoria econômica, sob pena de ineficácia e invalidade dos instrumentos pactuados e da aplicação de multa. Tal disposição faz menção expressa, inclusive, aos procedimentos do art. 617 da CLT.

Ainda que a Reforma Trabalhista tenha consagrado a prevalência do negociado sobre o legislado, tendo inclusive disposto, expressamente, que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho (exatamente o oposto do que dizia a redação anterior desse mesmo artigo), há que se observar o procedimento formal estabelecido pelo artigo 617.

A despeito da exigência legal da observância a tais procedimentos, muitos acordos são celebrados à revelia dessas formalidades, sendo, inclusive, levados a registro.