Desoneração da folha de salário: 39 setores da economia perderam o benefício

 

Após a greve dos caminhoneiros contra a alta carga tributária dos combustíveis, entenda-se o óleo diesel, o Governo Federal em resposta a crise no abastecimento das mercadorias de bens e serviços em todo o país, aprovou inúmeros benefícios para os caminhoneiros, mas por outro lado eliminou benefícios fiscais em vigor como uma forma para suportar os prejuízos.

Prova disso, veio com a aprovação da Lei nº 13.670 de 2018, conhecida como a Lei da Reoneração da Folha de Salário, criada pela Lei nº 12.546 de 2011, alterada pela Lei nº 13.161 de 2015, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º de setembro de 2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de salário.

Em linhas gerais, os setores agraciados pelo instituto da desoneração da folha de salário sofreram uma significativa diminuição e agora apenas as empresas dos setores de  calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura,  couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metro ferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo, transporte rodoviário de cargas, podem ainda recolher o imposto com alíquotas de 2,5% a 4,5% sobre o valor da receita bruta até o final de 2020.

Outros 39 setores da economia perderam o benefício, ou seja, contribuir sobre o valor da receita bruta com alíquotas de 2,5% a 4,5% dependendo do setor econômico, e voltarão a contribuir para o INSS sobre a folha de salário com alíquota de 20% por cento mensal a partir de 1º de setembro de 2018.

Vale ressaltar, que o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011, o qual não foi alterado ou revogado, determina que feita a opção pela desoneração no mês de janeiro de cada ano, ela será irretratável para todo o ano calendário, só podendo ser alterada em janeiro do ano seguinte.

Assim, vejamos:

§ 13.  A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. 

De acordo com as regras da desoneração da folha de pagamento, as empresas que optaram estão cientes de que a alíquota de 4,5% sobre a receita bruta só é vantajosa se a folha de pagamento representar acima de 22,5% do faturamento.

Fonte: Mix Legal Express 69/2018 - Informativo Empresarial da FecomércioSP/ crédito da foto: reprodução da internet