Ministério do Trabalho confirmou por despacho no Diário Oficial que o desconto da contribuição sindical depende da autorização do trabalhador

O Ministério do Trabalho confirmou, por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira, dia 1º de junho, que o desconto da contribuição sindical depende da autorização prévia de cada trabalhador, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A confirmação se fez necessária porque, segundo pasta, uma nota técnica editada há pouco mais de dois meses indicava que a cobrança poderia ser feita mesmo sem o consentimento do interessado, desde que a categoria profissional o aprovasse. A contribuição sindical é aquela correspondente à remuneração de um dia de trabalho e está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT.

Segundo o ministério, o novo despacho torna a Nota Técnica 02/2018, publicada em 16 de março de 2018, sem efeito. Assinado pelo então secretário Carlos Cavalcante de Lacerda, o documento indicava que, caso fosse aprovado pela maioria dos trabalhadores em assembleia sindical, o desconto da contribuição poderia ser feito sem assinatura individual.

Ainda de acordo com a pasta, o artigo 611-B da CLT trata de direitos do trabalhador que não podem ser tirados ou reduzidos por meio de assembleia, incluindo o de “não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

O problema em relação à contribuição sindical é que a cobrança obrigatória foi extinta com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, o que gerou reclamações de sindicatos. O desconto no salário do empregado e o repasse por parte do empregador ficou condicionado à autorização prévia e expressa do funcionário. Sem isso, não pode haver cobrança.

Os sindicatos, de imediato, passaram a fazer assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. O entendimento era o de que, se fosse aprovado numa reunião de trabalhadores, o desconto se tornaria válido para toda a categoria.

Apesar das assembleias, porém, não há nada que obrigue as empresas a descontarem um dia de trabalho de cada empregado, repassando o montante aos sindicatos. Por isso, essas entidades começaram a recorrer à Justiça.

O assunto, no entanto, somente estará pacificado após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a reforma trabalhista, questionando o fim da contribuiição sindical.

Fonte: https://extra.globo.com