Com a chegada do Dia das Mães, os órgãos de defesa do consumidor tendem a intensificar a fiscalização em estabelecimentos comerciais

Para o Dia das Mães, lembramos os empresários sobre as mudanças no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que teve vários pontos alterados com base na Lei Complementar (LC) n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

Entre as principais mudanças, está a inclusão da dupla visita nas relações de consumo. Com a mudança, a primeira fiscalização nos estabelecimentos comerciais deve ser de orientação para correção da conduta irregular. Somente após uma segunda visita haverá a possibilidade de lavratura de auto de infração, se a irregularidade previamente constatada não for resolvida pelo empresário.

Aplica-se essa regra nos casos das seguintes infrações:

- Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes, nos termos do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

- Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições de crédito ou financiamento;

- Omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial nos termos do art. 33 do CDC;

- Promover publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa para o consumidor que a origina;

- Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata;

- Falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor;

- Deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto a características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, origem, entre outros dados relevantes.

Até o fim de 2017, quando ainda não estava em vigência a norma da dupla visita, entre os principais motivos de autuação estavam as vitrines sem preços (falta de preços, precificação por meio de códigos sem respectiva tabela de preços, etiquetas com a face principal não voltada ao consumidor), a falta de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para consulta, exposição de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa e informação clara sobre formas de pagamento, trocas e fila preferencial.

A FecomercioSP, em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP), reforça aos comerciantes e lojistas a importância do cumprimento das normas legais quanto à afixação de preços em seus estabelecimentos.

Sendo essa uma das maiores preocupações do empresário no varejo, a Cartilha de afixação de preços e fiscalização, lançada em 2012, ganhou versão atualizada. O conteúdo tem como objetivo orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de afixação de preços e, também, sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo Procon-SP. Confira: http://afixacaodeprecos.fecomercio.com.br/.


 

Fonte: Assessoria de imprensa FecomercioSP/ crédito da foto: sertaoalerta.com.br