Lei cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

 

No dia 20 de março do corrente ano, o Presidente Michel Temer aprovou a Lei nº 13.636 de 2018, que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), no âmbito do Ministério do Trabalho, com a finalidade de financiar atividades produtivas de empreendedores individuais ou coletivos.

Basicamente será disponibilizada uma linha de financiamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), bem como dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito do orçamento geral da União e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

De acordo com os artigos 3º e 6º da lei aprovada, após sua regulamentação, outras entidades serão autorizadas a operar a linha de crédito, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego celebrar os convênios, parcerias e acordos, objetivando o aprimoramento para a habilitação das entidades.

Maiores informações poderão ser obtidas na legislação publicada que segue anexa.

 

 

 

Fonte: Mix Legal Express 31/2018 - Lei nº 13.636 de 2018

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