Refis dos pequenos negócios deve ser sancionado em janeiro. Micro e pequenas empresas terão prazo de 90 dias para aderir ao parcelamento das dívidas.

Aprovado pelo Senado no último dia 13/12, o projeto de lei que cria o parcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas com débitos tributários (Refis) deve ser sancionado no dia 4 de janeiro.

Para aderirem ao Refis, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Atualmente, cerca de 600 mil empresas com débitos tributários foram notificadas pela Receita Federal e correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional. 

Fonte: Assessoria de Imprensa Sebrae/ crédito da foto: ANECATUFSCBR