Contribuição Sindical

Ela é obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelo Sindicato, independente de filiação, e tem suas porcentagens dividas entre o Ministério do Trabalho, Confederação, Federação e Sindicato.

A Contribuição Sindical tem o objetivo de custear as atividades dos sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria (fundamento legal: Arts. 578 e 579 da CLT).

Considerando que o Ministério do Trabalho fica com 20% do valor arrecadado, este tem competência para fiscalizar o recolhimento através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

O vencimento da contribuição sindical patronal ocorre no dia 31 de janeiro.

Quem se estabelecer após esta data deverá recolher a contribuição no momento em que for retirar o registro ou licença para o exercício da atividade.

O atraso no pagamento desta contribuição acarretará em correção monetária e multa. As empresas estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, inclusive aquelas sem empregados.

Estão isentas do recolhimento desta contribuição APENAS as MEs e EPPS que estão no Simples Nacional e aquelas que já possuem o REPIS.



Tabela de Contribuição (vencimento 31/01/2017)

ATENÇÃO: Para os municíos de Agudos, Avaí, Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Fernão, Gália, Iacanga, Lençóis Paulista, Pederneiras, Piratininga e Presidente Alves.